António Rui Esteves Solheiro, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço: faz público que, nos termos do artigo 81º, nº 2, e artigo 148º, nº4, alínea d, ambos do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 46/2009, de 20 de fevereiro, que, mediante proposta desta Câmara Municipal formulada por deliberação tomada em sua reunião de 20 de fevereiro findo, a Assembleia Municipal deste concelho, em sua sessão de 23 do mesmo mês de fevereiro, aprovou a proposta da Revisão do Plano Diretor Municipal de Melgaço, composta pelo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes, anexos ao presente aviso e que dele fazem parte integrante. Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume, publicado no Diário da República e nos jornais locais.
2 de abril de 2013. – O Presidente da Câmara,
António Rui Esteves Solheiro
DELIBERAÇÃO
Artur José Rodrigues, Presidente da Assembleia Municipal de Melgaço, certifico para os devidos efeitos que este Órgão, deliberou por unanimidade em sessão ordinária de 23 de fevereiro de 2013, aprovar a proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Melgaço, constituído pelo Regulamento, Planta de Ordenamento, Planta de Condicionantes e respetivos anexos e acompanhado pelos elementos referidos no nº2 do artigo 3º do referido Regulamento.
2 de abril de 2013. – O Presidente da Assembleia Municipal,
Artur José Rodrigues
Diário da República, 2ª série – Nº 169 – 3 de setembro de 2013
DO MITO À REALIDADE: CULTO E SACRALIZAÇÃO DA ÁGUA NO ENTRE DOURO E MINHO
CARLOS ALBERTO BROCHADO DE ALMEIDA
AS TRAVESSIAS DO RIO MINHO
Na ausência de pontes as travessias do rio Minho faziam-se de barca ou então aproveitando as travessias naturais que ficaram conhecidas por vaus.
Ao longo do seu percurso inferior este rio tem, desde época romana, uma ponte em Orense, sendo que as demais são de cronologia bem recente. No tramo inferior a mais antiga é sem dúvida a Ponte Internacional de Valença que abriu ao público em 1886, porque a de Vila Nova de Cerveira, a chamada Ponte da Amizade, essa data de 2004. Depois ainda há as pontes internacionais de Valença-Tuy (1993), a de Monção-Salvaterra (1995) e a do Peso-Arbo de 1999.
Desde a antiguidade que a forma mais comum de atravessar este rio foi o barco e no caso vertente a barca mais conhecida operava entre as duas margens, precisamente, entre o Areínho (Valença) e a margem oposta em Tuy. Esta barca é seguramente anterior àquela que a Rainha D. Teresa instituiu no começo do século XII (Marques, 1991 e 1997) e operava no mesmo ponto onde havia sido a travessia da estrada romana, a Via XIX do Itinerário de Antonino. A ajuizar pela presença de um cruzeiro, atribuível ao século VXIII, localizado a uma escassa meia centena de metros do ponto de acostagem da barca, ficamos com a certeza que os viajantes procuravam junto da imagem de Cristo Crucificado pintada numa chapa cravada num fuste de granito, o conforto de uma travessia que pretendiam segura e sob a protecção divina. Outras barcas de passagem estão documentadas, por exemplo em meados do século XVIII. Naquela altura o pároco da freguesia de Chaviães escrevia que “nesta freguezia corre muito arrebatado em tanta forma que senão passa para a Galiza em barcas, senão em huma espécie de jangada que não cabem mais que meia dúzia de pessoas e besta nenhuma. Hé desta casta de barcos de passage no distritto desta freguezia quoatro sujeitos à camera da vila de Melgaço, que bem a ser o barco e pasage da Cureia, Outeiro, Bousa e Porto Vivo, porém este hé do Reino de Galiza” (Capela, 2005, 153-155). Para além de outras, referiremos ainda a travessia que se fazia no lugar de Casais (Cristóbal) para a Galiza: “em cujo direito há hum barco no rio Minho, que faz pasage no rio Minho para Galiza” (Capela, 2005, 157-160).
Travessia sacralizada era uma outra no rio Trancoso, afluente do rio Minho. Vamos encontrá-la numas alminhas que foram levantadas junto de uma antiga ponte, hoje reconstruída, que faz a ligação entre a freguesia de Cristóbal (lugar de Cevide) e a vizinha Galiza. As alminhas cravadas na parede exterior de uma casa, que já foi o antigo posto da Guarda Fiscal, são uma bela peça escultórica do século XVIII e são o relato visível do respeito que os caminhantes tinham pela travessia de um curso de água, estreito e ravinoso, que bem podia tornar-se perigoso em tempos mais invernosos. Esta mesma ideia poderá ser colhida no padroeiro da freguesia de Cristóval, também ela separada da Galiza pelo curso do rio Trancoso.
Embora o orago seja São Martinho há que atender à origem do nome da freguesia que é uma variante de Cristovão (Cristóbal em castelhano) ou não estejamos perto da fronteira galega. De acordo com a lenda, Cristovão era um homem avantajado que passou parte da sua vida a servir viajantes e peregrinos na travessia de um rio. Até que um dia atravessou um rio, aos ombros, um menino que era afinal Jesus Cristo (Réau, 2000, 354-355). No rio Trancoso várias são as travessias para a vizinha Galiza o que nos leva a admitir a hipótese da figura do santo ter estado presente na altura da formação desta paróquia nos alvores do II milénio. Se não atente-se nas gravuras da ponte de São Gregório feitas no começo do século XX para se perceber da perigosidade com que a travessia deste rio se revestia.
No sítio do Portal das Cabras, uma área com cerca de 95 000 m2, junto à antiga lixeira do concelho, em Chaviães, próximo dos limites com Fiães e não muito longe de Roussas. O VALE MAIS sabe que uma empresa da zona de Braga, a que está ligado o atual presidente da AIMinho, António Marques, já tem do Estado português a competente autorização para a respetiva prospeção. Esta tem como objeto avaliar da existência das matérias-primas em condições de tornar viável a sua exploração industrial. Confrontado com esta possibilidade, o presidente da Câmara Municipal de Melgaço, Manoel Batista, explicou-nos que a autarquia não tem interferência direta no processo, nem acalenta grandes expectativas quanto ao benefício que isso poderá trazer para o concelho. Ressalvou, porém, que, em alguma coisa, os melgacenses poderão ter alguns dividendos, inerentes à atual atividade de extração, se esta se verificar, e a necessidade de emprego que isso implicará. Um armazém de farinhas e de bilhas de gás, ainda em Roussas, é a construção que encontramos mais próxima do local. Hugo da Costa é o único funcionário que ali divisamos e que ficou surpreso quando o informamos da prospeção a ser efetuada. Após uns momentos iniciais a tentar digerir a notícia, exclamou: “Isto vai ser uma confusão… pelo menos entre freguesias”, observou, referindo-se à sua localização num local perto da linha limite entre Chaviães e Fiães. Não deixou, porém, de acrescentar “acho bem” e isso “poderá trazer benefícios à nossa terra”. “Carago!... Isso punha toda a gente maluca!” – foi assim que, um pouco mais abaixo, junto à sua moradia, reagiu Laurinda Barbosa à notícia. Natural de Arcos de Valdevez e ex-emigrante em França, há 18 anos que ali reside e “nunca ouvi falar numa coisa destas”. Amadeu Esteves, é o presidente da Junta de Freguesia de Chaviães/Paços e também foi pela reportagem do VALE MAIS que soube da prospeção que vai ser efetuada. Não quis, portanto, reagir a quente, tanto mais que só parte dos terrenos pertence à Junta, sendo o restante do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas. O autarca, com perto de meio século de vida, adiantou, porém, que o local da antiga lixeira (agora ‘aterrada’ com telas) era, nos seus tempos de criança, conhecido como “Minério”, numa alusão que os mais antigos já, então, referiam como terras que poderiam ter as ditas matérias preciosas.
